Número de Operador Hortofrutícola

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Os Operadores que procedem à comercialização das frutas e produtos hortícolas frescos, deverão fazer constar nas embalagens dos seus produtos e nos seus documentos comerciais relativos à comercialização das frutas e produtos hortícolas frescos o seu Número de Operador Hortofrutícola, vulgarmente chamado de nº HF que é atribuído pela DG​AV.​

A DRAPLVT procede à verificação do preenchimento do formulário e documentos anexos e envia para a DGAV.​

    • ​​​​O Número de Operador Hortofrutícola é requerido por quem comercializa frutas e produtos hortícolas frescos.

    • ​​​​​O pedido para obtenção do número de operador hortofrutícola é pedido mediante a necessidade do próprio, face ao estabelecido na legislação, podendo ocorrer ao longo de todo o ano.​

    • ​Os pedidos de atribuição de Nº de Operador Hortofrutícola podem ser:

      1.   Remetidos para:

      A.  registo.operadorhortofruticola@draplvt.gov.pt

      B.  Via CTT, para qualquer Delegação Regional/Polo da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo

      Através do preenchimento do Formulário  próprio, devidamente assinado;

      Juntamente com o formulário o requerente deverá remeter:

      - Empresário em nome individual – Cópia de documento de identificação, BI ou CC, e, no caso do primeiro, documento que refira o NIF;

      - Outra forma jurídica – Cópia de documento de Identificação (BI ou CC) de quem obriga a Sociedade, e Cópia da Certidão Permanente, ou código de acesso à Certidão Permanente.

      NOTA: de acordo com o nº 2 do artigo 5º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 91/2015, de 2 de agosto, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, "é igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular"

      Assim, sempre que o pedido de atribuição de Nº de Operador Hortofrutícola não for presencial (ex: via email ou CTT), ou quando houver consentimento do próprio, deverão ser remetidas fotocópias dos documentos de identificação referidos, onde deve constar "Autorizo a cópia do meu BI/CC", e a respetiva assinatura, conforme aquele documento.

      ​2. Entregues em qualquer Delegação Regional/Polo da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo

      Neste caso os documentos de identificação referidos no ponto 1 serão somente exibidos.

    • ​​​Sem custos.​​​​​​​​​

    • ​​​​​​Não existe prazo definido. Desde que o processo esteja completo é remetido à DGAV (Direção Geral de Alimentação e Veterinária) que atribuí o número e comunica-o diretamente ao operador. 

      Em caso de haver urgência por parte do operador deve-nos ser comunicado.​

  • Santarém - Quinta das Oliveiras
    Divisão de Fitossanidade e da Certificação
    Quinta das Oliveiras - E. N. 3 - 2000-471 Santarém
    243 377 500
    lat: 39°12'50.80"N' log: 8°42'19.58"O'
    NIF 600 005 305
  • Delegação Regional do Oeste
    Rua Dr. Leonel Sotto Mayor - 2500-227 Caldas da Rainha
    262 889 200
    lat: 39°24'30.66"N' log: 9° 8'0.04"O'
    NIF 600 005 305
  • Polo de Torres Vedras
    Rua Creche do Povo s/n 2560-307 Torres Vedras
    261 318 850
    lat: 39° 5'0.09"N' log: 9°15'50.92"O'
    NIF 600 005 305
  • Delegação Regional do Ribatejo
    Rua D. António Prior do Crato, 243 - 2200-086 Abrantes
    241 360 180
    lat: 39°27'55.25"N' log: 8°12'38.98"O'
    NIF 600 005 305
  • Polo de Tomar
    Rua Cavaleiro de Cristo - 2300 - 487 Tomar
    249 201 000
    lat: 39° 36'11.05"N' log: 8°24'09.72"O'
    NIF 600 005 305
  • Delegação Regional da Península de Setúbal
    Parque de Exposições do Montijo - Rua dos Bombeiros Voluntários do Montijo - 2870-219 Montijo
    210 340 830
    lat: 38°42'31.56"N' log: 8°57'51.28"O'
    NIF 600 005 305
  • Polo de Setúbal
    Quinta da Várzea - Estrada dos Ciprestes - 2900 - 315 Setúbal
    265 509 410
    lat: 38°32'33.44"N' log: 8°53'5.51"O'
    NIF 600 005 305