Registo fitossanitário / Licenciamento

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A Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, na sua área de intervenção, emite parecer sobre o registo fitossanitário e licenciamento dos operadores económicos, nomeadamente produtores/fornecedores de materiais de propagação vegetativa, embaladores, importadores e exportadores.

Antes do início da atividade, todos os produtores e/ou fornecedores de plantas, importadores de vegetais ou partes de vegetais e, centros de expedição ou armazéns de batata e frutos de citrinos, devem realizar a inscrição no Registo Oficial da DGAV – Direção Geral de Alimentação e Veterinária.​​

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    • ​​​​Anualmente a DRAPLVT, através do corpo de inspetores fitossanitários nomeados pela DGAV e sob coordenação da Divisão de Fitossanidade e Certificação, executa as inspeções anuais aos operadores económicos inscritos no registo oficial da área agrícola.​

    • ​​Todos os produtores e comerciantes de materiais de propagação vegetativa, embaladores, importadores e exportadores da área agrícola.​

    • ​Este serviço pode ser solicitado ao longo de todo o ano.​

    • ​- Previamente deve ter instalado no computador, o Google Chrome ou o Mozilla Firefox;

      - Aceder à plataforma do Certiges através do link: https://certinet.dgav.pt/Certiges;

      - Fazer o registo e inscrição na plataforma das atividades que vai exercer conforme indicado no Manual do registo do O​E

      - Comprovar junto da DRAP respetiva, os elementos inseridos no registo on line, nomeadamente, a identidade do cidadão, número de contribuinte e, no caso de uma empresa, a emissão da certidão permanente da empresa.

    • São aplicados os valores constantes da Portaria 298/2017 de 12 de outubro e da Declaração de Retificação n.º 43-A/2017 de 11 de dezembro.

      E quando aplicável, são cobrados os valores constantes do Anexo X do Decreto-Lei 243/2009 de 17 setembro.​

      Modo de pagamento: “O pagamento pode ser feito diretamente na DRAPLVT, por cheque cruzado emitido ao IGCP, EPE. ou ainda, por transferência bancária para o  IBAN - PT50 0781 0112 00000007789 81​

    • ​​Não existe prazo definido para prestação do serviço. No mais curto espaço de tempo possível.​