Passaporte fitossanitário

​​​​​​​​​​-Para obter autorização para emissão própria do passaporte fitossanitário, os produtores e/ou fornecedores de vegetais ou partes de vegetais, centros de expedição ou armazéns de batata e frutos de citrinos, devem estar previamente inscritos no Registo Oficial.

-A DRAP através da Divisão de Fitossanidade e Certificação procede, na sua área de intervenção, à autorização de emissão do passaporte fitossanitário próprio, para os operadores económicos cujos vegetais e produtos vegetais, reúnam os requisitos necessários.

-A Diretiva nº. 2000/29/CE de 8 de maio estabelece medidas de proteção fitossanitária, destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade Europeia e reconhece zonas protegidas.

-Determinados vegetais e produtos vegetais, potenciais hospedeiros de organismos de quarentena, indicados no Decreto-Lei nº 243/2009 de 17 setembro que republica o Dec. Lei nº 154/2005 e transpõe para o direito interno, a Diretiva nº. 2000/29/CE, só podem circular no País e na EU, desde que estejam devidamente acompanhados de passaporte fitossanitário, o qual atesta o cumprimento das exigências fitossanitárias específicas.

  • Mais informação

    • ​A fim de autorizar a emissão do passaporte fitossanitário próprio, a DRAPLVT, através do corpo de inspetores fitossanitários credenciados da Divisão de Fitossanidade e Certificação, realiza inspeções aos locais de atividade dos operadores económicos de modo a verificar o cumprimento das exigências fitossanitárias.​

  • Quem Pode\Deve requerer este serviço? A Quem se Aplica?

    • ​Todos os produtores e/ou fornecedores propagação vegetativa e centros de expedição ou armazéns de batata e frutos de citrinos.​

  • Onde Posso?
  • Quando posso?

    • ​Este serviço pode ser solicitado ao longo de todo o ano.​

  • O que preciso?

    • - Enviar à DRAP, minuta a solicitar a autorização de emissão de passaporte próprio 

      - Enviar cópia dos modelos de fatura, guia ou carimbo onde constem as informações obrigatórias para as espécies de vegetais, objeto de passaporte.​

  • Qual o custo?

    • ​Quando aplicável, são cobrados os valores constantes do Anexo X do Decreto-Lei 243/2009 de 17 setembro.​

      Modo de pagamento: “O pagamento pode ser feito diretamente na DRAPLVT, por cheque cruzado emitido ao IGCP, EPE. ou ainda, por transferência bancária para o NIB 078101120000000778981”

  • Qual prazo para a prestação do serviço por parte da DRAPLVT?

    • ​​Não existe prazo definido para prestação do serviço. É executado no mais curto espaço de tempo possível.​