Localização prédio face à RAN

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​As áreas da Reserva Agrícola Nacional (RAN) estão cartografadas nas Plantas de Condicionantes dos Planos Diretores Municipais em vigor para os concelhos da área da DRAPLVT. Em regra, as Câmaras Municipais disponibilizam informação sobre a localização de um prédio em relação à RAN. No caso de subsistirem dúvidas, o interessado deve consultar a DRAPLVT que emite parecer sobre a localização do prédio face à RAN.​

    • ​A DRAPLVT emite parecer onde indica se o prédio está ou não, total ou parcialmente, inserido na RAN, anexando a respetiva representação cartográfica.​

    • ​​O Parecer sobre localização de prédio face à RAN pode ser solicitado por pessoas singulares, coletivas e equiparadas, por entidades privadas ou por entidades públicas. ​

    • ​​O requerimento pode ser apresentado todo o ano, nos dias úteis das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h​

    • ​​Requerimento, com os seguintes anexos:​​

      Planta cadastral (escala 1:2 000 ou 1:5 000) com a delimitação do prédio bem definida

      Extrato de carta militar (escala 1:25 000) com a localização do prédio bem assinalada

       (Estes documentos podem ser obtidos nas Câmaras Municipais)

    • A taxa a pagar, no ato da entrega do requerimento, é de € 73,25 (valor de 2018).

      O pagamento pode ser feito diretamente na DRAPLVT ou via CTT, por cheque cruzado dirigido ao IGCP-EPE ou ainda, por transferência bancária para o NIB 078 1011 2000 0000 7789 81, remetendo comprovativo do pagamento com identificação do requerente e processo.​

    • ​A DRAPLVT, após a receção de todos os elementos listados no capítulo “O que preciso?”, ou de outros que venham a ser solicitados relevantes para a decisão, tem um prazo de 30 dias úteis para a  emissão do parecer. ​

  • DAOT -Divisão de Ambiente e Ordenamento do Território
    Quinta das Oliveiras - E. N. 3 - 2000-471 Santarém
    243 377 500
    lat: 39°12'50.80"N' log: 8°42'19.58"O'
    NIF 600 005 305