Isenção de IMT

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A aquisição de prédios rústicos, em determinadas situações, pode auferir de isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis - IMT e de Imposto de Selo - IS.

No âmbito da reestruturação fundiária da exploração, este benefício fiscal encontra-se previsto na Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março, conjugado com a Portaria nº 219/2016, de 9 de agosto, que fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas e fixa a unidade de cultura. 

Nota: A informação apresentada nesta página diz apenas respeito às atribuições conferidas às DRAP pelo supra indicado diploma e não dispensa a leitura da legislação em vigor.​

    • ​​No âmbito da lei da estruturação fundiária, a Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) emite pareceres com vista à obtenção de isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas – IMT e de Imposto de Selo - IS), nas aquisições de prédios rústicos, localizados na sua área territorial, que satisfaçam determinados requisitos, a reconhecer pelos serviços de finanças competentes, nos seguintes casos:

      a) Aquisição de prédio rústico confinante com prédio da mesma natureza, propriedade do adquirente, se a aquisição contribuir para melhorar a estrutura fundiária da exploração agrícola e não exceder a superfície máxima para redimensionamento da exploração, tal como estabelecido na legislação. (Nota: Também carece de parecer prévio do município a entregar no serviço de finanças);​ 

      b) Aquisições de prédios rústicos que excedam o quinhão ideal do adquirente em ato de partilha ou divisão de coisa comum que ponham termo à compropriedade que venha a resultar e quando a unidade predial ou de exploração agrícola não possam fracionar-se sem inconveniente.

      Formulários (contêm lista com documentos complementares a apresentar):

      Isenção de IMT e IS  para a​ alínea a)

      - Isenção de IMT e IS para a alínea b)

      Informação adicional referente a benefícios fiscais na aquisição de prédios rústicos:

      c) Outras formas de emparcelamento simples, ao abrigo da Lei nº 111/2015, de 27 de agosto – neste caso o parecer prévio é apenas do município a que os prédios rústicos dizem respeito;

      d) Há outras situações ligadas à atividade agrícola ou silvícola que podem auferir de benefícios fiscais, entre outros, na aquisição onerosa de prédios rústicos, se satisfeitos determinados requisitos – consultar Estatuto dos Benefícios Fiscais no Portal da Autoridade Tributária.​

    • Os pareceres com vista à isenção de IMT podem ser solicitados por pessoas singulares, coletivas ou equiparadas, por entidades privadas ou entidades públicas, desde que sejam titulares do(s) prédio(s) rústico(s) ou devidamente mandatadas. ​

    • A entrega do requerimento pode ser efetuada diretamente na sede da DRAPLVT em Santarém, ou na Delegação Regional do Oeste, em Caldas da Rainha ou no seu Polo em Torres Vedras, ou, ainda, ser enviado pelo correio para a sede em Santarém.

      Para o atendimento presencial deve privilegiar-se a sede, em Santarém, e o Pólo de Torres Vedras, da Delegação Regional do Oeste.

      O atendimento também pode ser realizado por telefone 243 377 500 ou 261 318 850 (60).​

    • ​​​​O requerimento pode ser apresentado todo o ano, nos dias úteis das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h​

    • ​​

      Para solicitar a isenção de IMT junto da DRAPLVT, deve verificar previamente se a sua situação se enquadra nas alíneas a) ou b) descritas em "Informação mais detalhada":

      a) - Para a instrução do processo referente à alínea a)  – "Transmissão de terreno confinante" - é necessário entregar:

      - Requerim​ento de acordo com a minuta de Formulário "Isenção de IMT e IS  para a alínea a)" disponibilizada, devidamente preenchido, datado e assinado pelos promitentes vendedor(s) e comprador(s) ou com procuração em que todos estejam legalmente representados; ​​

      Memória justificativa;

      -  Planta cadastral (escala 1:2000 ou 1:50000), com as delimitações dos prédios bem definidas;

      -  Planta de localização (escala 1:25 000), com a localização dos prédios bem assinalados;

      - Fotocópias das cadernetas prediais rústicas e dos respetivos registos da Conservatória do Registo Predial, atualizados no que respeita à titularidade, área do prédio e áreas das culturas;

      -  Declaração, datada, do transmitente em como não possui mais nenhum prédio confinante com o(s) identificado(s) no requerimento como seu(s);

      -  Declaração, datada, do adquirente em como não possui mais nenhum prédio confinante com o(s) identificado(s) no requerimento como seu(s);

      - Caso o transmitente possua prédios confinantes entre si e com o(s) a transmitir - juntar as respetivas cadernetas prediais rústicas e registos da Conservatória, bem como demarcação destes prédios na planta cadastral;

      - Comprovativos de que possui exploração agrícola, designadamente, através de fotocópia da declaração do IRS com anexo B ou C do ano anterior, ou do IRC com folha de rosto do IES, do ano anterior ou comprovativo de aprovação de candidatura PDR 2020 com declaração de início de atividade, IE e P3, etc.

      - Comprovativo do pagamento, à DRAPVT, da taxa devida pela emissão do parecer de isenção de IMT.

      b) - Para a instrução do processo referente à alínea b) - "Aquisições de prédios rústicos que excedam o quinhão ideal - é necessário entregar:

      - Requerimento de acordo com a minuta de Formulário "Isenção de IMT e IS  para a alínea b)" disponibilizada, devidamente preenchido, datado e assinado pelos envolvidos na partilha ou com procuração em que todos estejam legalmente representados;

      - Quadro anexo (no formulário) com a explicação da partilha pelos quinhões ideais ou da situação de compropriedade a eliminar;

      - Planta cadastral (escala 1:2000 ou 1:5000) com a delimitação do(s) prédio(s);

      - Planta de localização (escala 1:25000), com a localização do(s) prédio(s) bem assinalado(s);

      - Fotocópia(s) da(s) caderneta(s) predial(is) rústica(s) e do(s) respetivo(s) registo(s) da Conservatória do Registo Predial, atualizados no que respeita à titularidade, área do prédio e áreas das culturas;

      - Declaração, datada, do(s) herdeiro(s) ou comproprietário(s) em como não possui(em) mais nenhum prédio confinante com o(s) anteriormente identificado(s) como seu(s);

      - Caso possua(m) prédios confinantes entre si e com o a transmitir - juntar fotocópia(s) da(s) caderneta(s) predial(is) rústica(s) e do(s) respetivo(s) registo(s) da Conservatória do Registo Predial, bem como demarcação destes prédios na planta cadastral;

      - Escrituras justificativas da operação;

      - Comprovativo do pagamento, à DRAPVT, da taxa devida pela emissão do parecer de isenção de IMT.

    • O parecer está sujeito ao pagamento de taxa de acordo com a tabela de preços que pode ser consultada na página inicial do sítio da DRAPLVT – www.draplvt.mamaot.pt em "http://www.draplvt.mamaot.pt/DRAPLVT/Informacao-Financeira/Documents/tabela_precos.pdf", correspondendo a 72,25€ (valor de 2017).

      O pagamento pode ser efetuado na DRAPLVT ou via CTT, por cheque cruzado emitido à ordem do IGPC-EPE ou ainda, por transferência bancária para o NIB 078 1011 2000 0000 7789 81, devendo ser enviado o comprovativo de pagamento à DRAPLVT com identificação do requerente e do processo a que diz respeito.​

    • ​​30 dias, suspendendo-s​​e o prazo até à receção de todos os elementos necessários à análise e emissão de parecer.​

  • DAOT - Divisão de Ambiente e Ordenamento do Território
    Quinta das Oliveiras - E. N. 3 - 2000-471 Santarém
    243 377 500
    lat: 39°12'50.80"N' log: 8°42'19.58"O'
    NIF 600 005 305
  • Polo de Torres Vedras
    Rua Creche do Povo s/n 2560-307 Torres Vedras
    261 318 850
    lat: 39° 5'0.09"N' log: 9°15'50.92"O'
    NIF 600 005 305