Regulamento Geral de Proteção de Dados

A DRAPLVT, entidade responsável pelo tratamento dos dados, respeita as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo para o efeito tomado as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o RGPD e garantir que:

 - O tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, e transparente para as pessoas singulares a quem dizem respeito.

 - Os dados são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades.

 - Os dados pessoais são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário.

 - Os dados pessoais são exatos e atualizados, e serão tomadas todas as medidas adequadas para que os dados pessoais inexatos sejam apagados ou retificados sem demora.

 - Os dados pessoais são conservados de uma forma que permite a identificação da pessoa singular apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados.

 - Os dados pessoais são tratados de uma forma que garante a sua segurança — incluindo a proteção contra a sua perda, destruição ou danificação, e o acesso não autorizado ou ilícito.​

O Encarregado da Proteção de Dados desempenha um papel relevante no tratamento dos dados pessoais, procedendo à verificação da conformidade dos tratamentos de dados com a legislação em vigor, e do cumprimento desta Política de Privacidade e Proteção de D​ados Pessoais, cooperando com a autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Os trabalhadores e utentes da DRAPLVT podem endereçar uma comunicação ao Encarregado da Proteção de Dados, utilizando o seguinte endereço de correio eletrónico:

dpo@draplvt.gov.pt 

    • ​O Regulamento (UE) 2016/​​​679 do Parlamento Europeu e do Conselho, mais conhe​​cido por “Regulamento Geral de Protecção de Dados” ou “RGPD”, aplica-se a partir de 25 de maio de 2018 e substitui o anterior regime jurídico da Proteção de Dados Pessoais, prevendo um conjunto de direitos dos titulares dos dados pessoais que visam promover a confiança e integridade dos seus dados.​

    • ​​​​​“Dados pe​ssoais” significa QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL que o identifique, direta ou indiretamente, como obviamente o nome, morada, email, o número de telefone e telemóvel, bem como quaisquer dados genéticos, físicos, fisiológicos, económicos ou culturais, que aponte para uma única pessoa.